Institutional actuarial intelligence for Brazil's sovereign AI ecosystem. WhatsApp Business MCP agents, 1GW Pecém hyperscale grid, Redata tax incentives, and PBIA R$23B investment framework.
| Legislation / Program | Status | Chamber / Senate | Regulatory Risk |
|---|---|---|---|
| Redata (PL 278/2026 - Regime Tributário Data Centers) | Sancionado pelo Executivo (Vigente) | Aprovado por 398 a 12 | Baixo (Incentivo Fiscal Consolidado) |
| PBIA (Plano Brasileiro de Inteligência Artificial) | Execução Orçamentária Federal (2024-2028) | Decreto Presidencial | Baixo (Garantia de R$ 23 Bilhões em Investimentos) |
| Marco Legal da IA (PL 2338/2023) | Pauta Travada na Câmara (Pós-Eleições 2026) | Aguardando Votação em Plenário | Médio (Custos de Conformidade e Classificação de Alto Risco) |
| Guia de Conformidade ANPD para Modelos Preditivos | Consulta Pública Concluída (Em Vigor) | Norma Administrativa | Baixo (Segurança Jurídica para Tratamento de Dados) |
| Inquérito Administrativo CADE (Gateways WhatsApp) | Investigação Antitruste em Andamento | Tribunal Administrativo Autônomo | Alto para a Meta / Positivo para Desenvolvedores de Agentes |